DECRETO N° 10.070 DE 12 DE JANEIRO DE 1987
Homologa a Decisão n° 138/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 131.001.084/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 138/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a extensão de Uso para a Área Especial n° 2, do Setor Central, da Região Administrativa do Gama — RA II, acrescentando atividade cultural — múltiplas funções, consubstanciada na NGB 171/86, retificando-se o seu item III, de 100% da área de construção para 100% da área do terreno.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES
Governador do Distrito Federal Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 7, seção 1, 2 e 3 de 12/01/1987 p. 1, col. 2