Legislação Correlata - Decreto 10116 de 29/01/1987
DECRETO Nº 10.058 DE 05 DE JANEIRO DE 1987
Constitui Grupo de Trabalho no Gabinete do Governador
O GOVERNADOR OO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere, o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando que a publicidade comercial, através de elementos visuais fixos, tende a expandir-se nos centros urbanos, com a ocupação desordenada dos espaços vazios;
considerando que a instalação de outdoors nesta Capital, em locais arbitrariamente escolhidos pelos interessados, resultará, por certo, em poluição visual;
considerando que o conjunto arquitetônico de Brasília não pode ser comprometido por elementos estranhos à sua composição;
considerando que o Governo do Distrito Federal instalou cilindros de concreto no Plano Piloto e Cidades Satélites para utilização com finalidades políticoeleitorais culturais;
considerando, finalmente, que se torna imperativo disciplinar, em todo o Distrito Federal, a localização, o uso e a exploração desse veículo publicitário,
Art. 1º - Fica constituído, no Gabinete do Governador, um Grupo de Trabalho incumbido de estudar e propor medidas destinadas a regulamentar a instalação, uso e exploração de outdoors, com fins publicitários, nas áreas urbanas e ao longo das estradas parque do Distrito Federal e o uso e exploração dos cilindros de concreto instalados pelo GDF no Plano Piloto e Cidades Satélites.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, será integrado pelos seguintes membros:
Artigo 2° — o Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, será integrado pelos seguintes membros: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
I - Um representante da Secretaria de Viação e Obras;
I — um representante da Secretaria de Viação e Obras, como Coordenador; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
II - Um representante da Secretaria de Serviços Públicos;
II — um representante da Secretaria do Governo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
III - Um representante da Secretaria de Cultura;
III — um representante da Secretaria de Serviços Públicos; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
IV - Um representante da Procuradoria Geral;
IV — um representante da Secretaria da Cultura; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
V - Um representante da Secretaria de Comunicação Oficiai.
V — um representante da Procuradoria Geral; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
VI - Um representante da Associação Comercial do Distrito Federal;
VI — um representante da Secretaria de Comunicação Social; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
VII - Um representante do Sindicato Propaganda de Brasília das Agências de propaganda de Brasília.
VII — um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo; (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
Tecnologia; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
IX — um representante da Associação Comercial do Distrito Federal; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
X — um representante do Sindicato das Agências de Propaganda de Brasília; (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
XI — um representante do Sindicato dos Publicitários de Brasília. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 10083 de 19/01/1987)
Art. 3º - O Grupo de Trabalho coordenado pelo representante da Secretaria de Viação e Obras, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto, para o encerramento das atividades e apresentação de suas propostas.
Art. 4º - O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Viação e Obras.
Art. 5º - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 1987
99º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1987 p. 2, col. 1