Legislação Correlata - Decreto 10068 de 09/01/1987
DECRETO N° 10.057 DE 05 DE JANEIRO DE 1987
Designa Comissão de Sindicância.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que se procurou atribuir o malogro de recente passeata de inquilinos de Taguatinga a um suposto sequestro de seu coordenador;
considerando o crescente volume de associações de moradores e inquilinos que vêm sendo criadas nas Cidades-Satelites sob critérios, objetivos e estruturas políticas e económicas pouco conhecidas;
considerando, finalmente, que 8 (oito) associações de moradores e inquilinos de Taguatinga, em documento endereçado ao Governador, reconhecendo expressamente sofrerem desgaste perante a opinião pública, sugerem a apuração daquele episódio e de outros fatos que mencionam, através de comissão a ser constituída, com a presença, inclusive, de representante daqueles entidades,
Art. 1° — Fica constituída, no Gabinete do Governador, Comissão Especial de Sindicância, incumbida de:
a) apurar os fatos relacionados com o alegado sequestro de José Edmar de Castro Cordeiro, coordenador de uma passeata de inquilinos, em 02/12/86;
b) promover a apuração deste e dos demais fatos relacionados no documento de 19 de dezembro de 1986, subscrito pelos presidentes das associações de moradores e inquilinos de Taguatinga;
c) fazer um levantamento das associações de moradores e/ou inquilinos, prefeituras comunitárias e entidades conexas, criadas no Distrito Federal, realizando um diagnóstico de suas características, objetivos, funcionamento e outros aspectos relevantes;
Art. 2° — A Comissão Especial de Sindicância, coordenada pelo Dr. Gustavo Ribeiro, diretor-executivo da Fundação do Serviço Social, será integrada por:
I — um representante da Secretaria do Governo;
II — um representante da Secretaria de Segurança Pública;
III — um representante da Secretaria de Serviços Sociais;
IV — um representante indicado pelo Secretário Extraordinário de Habitação;
V — um representante dos signatários do documento encaminhado ao Governador pelas Associações de Moradores e inquilinos de Taguatinga;
VI — o Presidente da Comissão dos Moradores de Taguatinga (COMOTA), Padre Angelo Maria Monreal Ayanz;
VII — o Presidente da Federação dos Moradores de Brasília e Entorno, Eurípedes Pedro de Camargo.
Art. 3° — A Comissão terá o prazo de 30 dias, a contar da designação de seus integrantes, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1987 p. 1, col. 2