DECRETO N° 10.055, DE 05 DE JANEIRO DE 1987
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.370.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 012.000996/87,
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.370.000,00 (quatro milhões, trezentos e setenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
24002.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000-3132.00 — Outros Serviços e Encargos...............................4.370.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de marco de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contigência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência...................................4.370.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de janeiro de 1987
99° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1987 p. 1, col. 1