DECRETO N° 10054 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre funcionamento e visitação pública do Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que o PANTEÃO DA PÁTRIA TANCREDO NEVES, construído na Praça dos Três Poderes, com projeto de Oscar Niemeyer e patrocínio da Fundação Bradesco, é patrimônio público, que deve ser aberto ao povo em caráter permanente;
considerando o sentido patriótico do monumento, que passou a integrar o conjunto urbanístico e arquitetônico da Praça dos Três Poderes, com o objetivo especifico de eternizar a memória dos Heróis da Pátria;
Art. 1° — O Panteão da Pátria fica aberto à visitação pública, em dias e horários fixados pela sua administração, mediante pagamento de ingresso, cujo valor reverterá em beneficio da manutenção de suas instalações;
§ 1° — Ficam isentas desse pagamento as caravanas de escolares, coordenadas pelas diretorias de estabelecimentos de ensino, com finalidades pedagógicas e cívicas;
§ 2° — Durante os meses de janeiro e fevereiro de 1987, em homenagem à Assembléia Nacional Constituinte, que inicia suas atividades em Brasília, as portas do Panteão da Pátria estarão abertas à visitação popular, sem qualquer cobrança de ingresso.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1986 p. 1, col. 2