DECRETO Nº 116 DE 12 DE SETEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre a apresentação de projeto de instalação de proteção contra incêndio para o licenciamento de construções.
O Secretário-Geral de administração, no exercício do cargo de Prefeito do Distrito Federal, na conformidade do artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, decreta:
Art. 1º Além dos projetos de instalações referidos no art. 25 do Decreto nº 7, de 13 de junho de 19860, deverá o interessado no licenciamento de construção apresentar projeto de instalação de proteção contra incêndio.
Art. 2º A Prefeitura ouvirá sôbre o projeto de que trata o art. 1º dêste decreto, o Corpo de Bombeiros.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretário Geral de Administração, no exercício do cargo de Prefeito
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 208, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1961 p. 8339, col. 1