DECRETO Nº 10049 DE 31 DE dezembro DE 1986
Aprova as Cotas Trimestrais de Despesa das Unidades Orçamentárias relativas ao exercício de 1987.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 50 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, combinado com o artigo 8°, do Decreto nº 10046, de 31 de dezembro de 1986.
Art. 1º - Ficam aprovadas, na forma dos quadros anexos, as Cotas Trimestrais de Despesa que cada Unidade Orçamentária está autorizada a utilizar no exercício de 1987.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1986.
98º da República e 26º de Brasília
Os anexos constam no DODF, suplemento 1, pag. 96.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, Suplemento 1 de 31/12/1986
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 249, Edição Normal Mini-Tablóide, Suplemento 1, seção 1 de 31/12/1986 p. 98, col. 1