DECRETO N° 10.028, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, direitos por benfeitorias e acessões dos titulares de contratos de arrendamento das glebas do Núcleo Rural Santos Dumont e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais constantes do artigo 20, item VI, da Lei n° 3.751, de 04 de abril de 1960, combinado com os artigos 2° e 5°, caput do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda, com o art. 2° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010026/86, da Secretaria de Agricultura e Produção e

considerando que, ao ser projetada a transferência da Capital Federal para o Planalto Central foi idealizado um novo modelo para a exploração da área rural do Distrito Federal concebido de forma a sediar pequenos e médios produtores de alimentos;

considerando que a inovação está em se manter o regime da iniciativa privada, adotando-se, contudo, um modelo fundiário caracterizado pela exploração das ativídades agropecuárias em terras públicas cedidas aos particulares em regime de arrendamento como uma forma de garantir o uso social da terra, impedindo o seu desvio para fins especulativos;

considerando que esse modelo fundiário, ao tempo em que se presta à absorção da mão-de-obra excedente na área urbana, contribui, ainda, para a auto suficiência na produção de alimentos para Brasília;

considerando que neste contexto torna-se imperativa a introdução de modernos instrumentos de política agrícola, efetivamente, voltados para o aumento da oferta de alimentos básicos, geração de empregos e facilitação de acesso à terra de segmentos populacionais menos favorecidos, garantindo-lhes rendas em niveis compatíveis com a dignidade humana;

considerando que o projeto Combinado Agro-Urbano representa importante agente de educação e mudança social, com envolvimento da comunidade no seu próprio processo de desenvolvimento, capacitando-a para uma administração democrática, cuja meta será a crescente elevação dos padrões de produtividade;

considerando que "a assistência aos assentados contemplará o crédito e a viabilidade social e política, mediante aplicação também de técnicas apropriadas" (do discurso pronunciado pelo Presidente JOSÉ SARNEY na inauguração da 8ª Expointer); e

considerando que o local onde se situa o Núcleo Rural Santos Dumont constitui a única extensão contínua de terras pertencentes ao Distrito Federal, em condições de receber em prazo curto a implantação de Combinado Agro-Urbano;

considerando que todos os arrendamentos contratados entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e terceiros, tendo como objeto a utilização, sobforma de arrendamento, de glebas integrantes daquele Núcleo Rural, foram revogados pelo Decreto n° 8.892, de 17 de setembro de 1985, do Governo local;

considerando que, apesar da precariedade que os revestiu, os arrendamentos conduziram alguns dos contratantes à efetivação de investimentos e de benfeitorias e acessões;

considerando que tais gastos geraram inegável direito a indenizacão;

considerando ser interesse do Distrito Federal assegurar aos ex-arrendatários o pronto, efetivo e cabal ressarcimento;

considerando que o processo de desapropriação, é, no Direito Brasileiro, o instrumento mais rápido, seguro e apropriado para discussão de valores, em tema de indenizacão;

considerando, finalmente, que à TERRACAP, dona das glebas a que se incorporaram as benfeitorias e acessões, compete fazer as indenizações.

DECRETA:

Art. 1° — São declarados de utilidade pública, e interesse social, para fins de desapropriação e indenizacão, direitos, pretensões por benfeitorias, acessões ou qualquer outro título, provenientes dos contratos de arrendamentos e respectivas revogações de glebas integrantes do Núcleo Rural Santos Dumont, celebrados entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e as pessoas a seguir relacionadas, e respectivas glebas:

ORDEM ................ Nº DO CONTRATO........ LOTE .......................... NOME........................................... PROCESSO

01 ................................76/85......................16.....................SARUNO TAKANO..........................................967/85

02 ..............................129/85......................19.....................CESAR AUGUSTO WEISEL...........................00885/85

03 ..............................093/85......................20.....................JAIRO VALLADARES PINTO..........................1548/85

04 ..............................077/85......................21.....................MIS AGROPECUÁRIA LTDA...........................0522/85

05 ..............................078/85......................22....................JOSÉ P. R. CASTRO......................................1253/85

06 ..............................128/85......................23....................EDISON BITTENCOURT................................1659/85

07 .............................121/85.......................24...................JUVENAL BATISTA AMARAL...........................1248/85

08 .............................090/85...............25 à 27....................GARAVELO A. LTDA......................................0515/85

09 .............................079/85.......................28....................HAILE J. KAUFMANN....................................0815/85

10 .............................080/85.......................30....................ÁLVARO E. CALDAS......................................0545/85

11 .............................074/85.......................33...................JUAREZ MARCON..........................................0925/85

12 .............................113/85.......................34...................PEDRO P. A. CORREIA..................................1266/85

13 ............................034/85.............36, 37, 39............... ..CAB.CIA.AGRIC.BSB 0506/85

14 ............................035/85........................38..................JOÃO B. MANGARAVIT..................................0865/85

15 ............................037/85........................40..................DEMER D. ZANINI.........................................0866/85

16 ............................038/85........................41..................AIRTON TRINTO SAMBOR.............................0864/85

17 ............................036/85........................42..................ODUVALDO B. FERREIRA..............................0863/85

18 ............................118/85........................44..................JORGE L. PIEREZAN.....................................1384/85

19 ............................120/85........................46..................VALSELINO A. FONTANA...............................0965/85

20.............................081/85........................49..................BRASIL A.L. CAMPOS ...................................0583/85

21.............................124/85........................50.................FERNANDO M. ANDRADE...............................0981/85

22 ............................072/85........................51.................CITROBRASÍLIA A. LTDA...............................1151/85

23 ............................122/85........................56.................MARILANDE C. DE ALBURQUERQUE..............1422/85

24 ............................119/85........................61................OZIEL GOMES DE BARROS.............................1540/85

25 ............................085/85........................63................JOÃO B.C. ROSSI...........................................1398/85

26 ............................083/85........................64................ARNALDO SETTI............................................1400/85

27.............................100/85........................65................OSVALDO F.C. DEGRAZIA............................. .1399/85

ORDEM ................Nº DO CONTRATO .......LOTE .................. NOME.................................................. PROCESSO

28 ............................096/85........................66..............OLÍMPIO T. ARAÚJO...................................... 1652/85

29 ............................114/85........................67..............LÍGIA F.M. COSTA......................................... .1589/85

30 ............................098/85.......................70...............LUIZ F.F. DE AZEVEDO................................... 1299/85

31 ............................112/85.......................71...............WALTER R. SILQUEIRA.................................. 1629/85

32 ............................116/85.......................72...............ADEMAR L. CAMPIÃO..................................... 1575/85

33 ............................117/85.......................75..............MORIHARU TSUTSUMI................................... 1510/85

34 ............................130/85.......................76..............KYOTO YOKOY.............................................. 1455/85

35 ............................104/85.......................77..............HILDEBRANDO H.M. NERY............................. 1619/85

36 ............................105/85.......................78..............ROMAN A. DA SILVA...................................... 1620/85

37............................ 102/85.......................80..............MASSARU KOMATZU....................................... 1620/85

38 ............................131/85.......................81.............SUGEO ARACHI............................................... 1482/85

39 ............................095/85.......................82.............CARLOS A.C. JARDIM...................................... 970/85

40 ............................101/85.......................83.............PEDRO A.D. COMBA........................................ 0960/85

41 ............................132/85.......................84.............JIRO SASAKI................................................. 1542/85

42 ............................103/85.......................85.............WALTER JOSÉ ASSAD...................................... 1519/85

43 ............................133/85.......................86..............MOACI ARAÚJO............................................. 1551/85

44 ............................092/85.......................87..............BONIFÁCIO M. KAWANO............................... 1508/85

45 ............................110/85.......................88.............TOYOKY INAGAKI........................................... 1538/85

46.............................134/85 ..................... 92..............TERUJI NOGUCHI.......................................... 1566/85

47............................ 135/85.......................93.............TAKASHI NAKASHIMA.................................... 1532/85

48 ............................136/85.......................96..............SABURO FUKAI.............................................. 1503/85

49 ............................097/85.......................97.............HAJIME FUKAI................................................ 1511/85

50.............................137/85.......................98.............PAULO H.P. E SILVA....................................... 1683/85

51 ................. .........094/85.......................100............IGUETO TARADA............................................ 1498/85

52.............. ..............138/85......................102............EIJI MATSUMOTO.......................................... 1484/85

53 ............................123/85......................103.............AGRÍCOLA S.LTDA........................................ 1633/85

54 ............................089/85......................104.............MIYOCHI TERADA......................................... 1567/85

55 ............................091/85......................108.............GERALDO A. BRAGA..................................... 1357/85

56 ............................099/85......................109............SHIGERU KURIBAISHI................................... 1499/85

57 ............................106/85......................110............BUNGORO KIKUCHI........................................1539/85

58 ............................107/85......................116.............NEWTON LIMA BRAGA.................................. 1592/85

59 ............................139/85......................122.............MARIO HIROSHI ITO..................................... 1501/85

60 ............................108/85......................123.............HARUO KIMURA........................................... 1502/85

61 ............................140/85......................126............RICARDO LACOURT MOREIRA......................... 1660/85

62............................ 141/85......................127............SUZETE G.T. DE LUZA.................................. 1654/85

63 ............................142/85......................133.............JAYRO P. ALVARENGA.................................. 1479/85

64............................ 143/85......................134.............CALDEMI P. DE CARVALHO..............................1637/85

65.............................144/85......................135.............ALTAIR G. VIEIRA........................................... 1617/85

Art. 2° — As desapropriações autorizadas no artigo 1° deste Decreto, serão efetuadas pela Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, empresa pública vinculada à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, a qual caberá, com a cooperação da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal elaborar os laudos de avaliação das benfeitorias e direitos a serem indenizados.

Art. 3° — A partir da publicação deste decreto não serão indenizadas as obras, benfeitorias e acessões realizadas nas glebas referidas no art. 1°.

Art. 4° — As despesas decorrentes dos atos expropriatórios constantes deste Decreto correrão à conta da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP.

Art. 5° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1986 p. 1, col. 2