DECRETO N° 10.027, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.978.670,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.014231/86
Artigo 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.978.670,00 (cinco milhões, novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15810212.847 — Execução da Política de Desenvolvimento Social
000 — 3211.01 — Pessoal e Encargos Sociais ........................................................3.952.047,00
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ........................................................2.026.623,00
Artigo 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Artigo 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Artigo 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1986 p. 1, col. 1