DECRETO N° 10.022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1986
Altera dispositivos do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto no artigo 547 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977 e a celebração do Convênio ICM 24/86,
Art. 1° — O Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto n° 3.992, de 13 de dezembro de 1977, fica alterado como segue:
1 — Ficam revogadas as Seções I a V, do Capítulo VIII, do Título II, e os artigos 200 a 225;
II — O artigo 199, revogados seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 199 — A adoção, o uso e demais atividades relacionadas com máquinas registradoras far-se-áo com observância da disciplina estabelecida pela Secretaria de Finanças, que, além de outras medidas que tornem compatível o uso da máquina com a legislação tributária, prescreverá (Decreto-lei n° 82/66, artigo 65):
I — os requisitos necessários às máquinas registradoras utilizáveis para fins fiscais;
II — regras de procedimento para aprovação prévia dos modelos de máquinas registradoras;
III — normas que objetivem a uniformização dos símbolos e respectivos significados;
IV — condições para credenciamento de pessoas habilitadas a proceder manutenção, reparo ou qualquer adaptação que se fizerem necessários;
V — regras para controle de utilização da máquina, mesmo em relação á que não se destine a fins fiscais.".
Art. 2° — Os efeitos das disposições do artigo 1° vigoram a partir de 1° de janeiro de 1987.
Art. 3° — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1986 p. 5, col. 1