DECRETO N° 10.020, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.634.935,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e quatro mil e novecentos e trinta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.014683/86,
Art. 1° — Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.634.935,00 (hum milhão, seiscentos e trinta e quatro mil e novecentos e trinta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
12001.03070142.121 — Precatórios Judiciais
000 — 3191.00 — Sentenças Judiciárias ..........................................................1.634.935,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
12001.03070142.009 — Defesa do Interesse Público
000 — 4210.00 — Aquisição de Imóveis ................................................1.634.935,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1986 p. 1, col. 2