Legislação Correlata - Decreto 10067 de 09/01/1987

DECRETO N° 10.013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986

Cria Grupo de Trabalho no Gabinete Civil do Governador.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe serão conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e

considerando que os imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP destinados à instalação de indústrias, vêm sendo alienados, na conformidade da lei, através de licitação pública;

considerando que embora democrática, idónea e transparente, a licitação Pública não impede a ação daqueles que não detêm condições nem propósitos de atender às finalidades do imóvel pretendido;

considerando que estes imóveis deveriam ser adquiridos por empresários do setor que efetivamente pretendiam investir em bens e equipamentos produtivos ;

considerando por conseguinte, ser imperioso encontrar fórmula legal capaz de inibir desvios de finalidade;

DECRETA:

Art. 1° — Fica criado, no Gabinete Civil do Governador, um Grupo de Trabalho com a incumbência de estudar e sugerir a inclusão de cláusulas pré-qualificadoras nos editais de licitação pública para alienação dos imóveis da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, reservados à implantação industrial, visando impedir ou dificultar a aquisição para fins especulativos, por pessoas estranhas ao ramo ou sem interesse de nele se estabelecer.

Art. 2° — O Grupo de Trabalho será coordenado por representante da Secretaria de Viação e Obras e integrado por:

I — um representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;

II — um representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

III — um representante da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP;

IV — um representante da Federação das Indústrias de Brasília;

V — um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção do Mobiliário de Brasília.

Parágrafo único — Os representantes a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão designados mediante indicações das respectivas entidades.

Art. 3° — O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação do ato de designação de seus integrantes, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do respectivo relatório.

Art. 4° — O apoio administrativo necessário às atividades do Grupo de Trabalho, será prestado pelo Gabinete Civil do Governador, e o técnico-jurídico pela Procuradoria Geral do Distrito Federal.

Art. 5° — A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço relevante.

Art. 6° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

HUMBERTO GOMES DE BARROS

LUIZ FRANCISCO DE ASSIS LEDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1986 p. 1, col. 1