DECRETO N° 10.012, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão nº 118/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 229.195/79,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 118/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a mudança de uso da área destinada a cinema, no Setor "D" Sul, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III, nos termos consubstanciados na Prancha de Uso, Normas de Edificação e Gabarito NGB 107/86, com as seguintes ressalvas:
I) que os casos omissos sejam dirimidos pela NGB 50/85, que estabelece o Uso, Normas de Edificação e Gabarito para os Centros Comerciais ou Shopping Centers; e
II) que o número de estacionamentos subterrâneos e a nível do solo conste do projeto, por ocasião da obtenção do Alvará de Construção.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1986 p. 1, col. 1