DECRETO Nº 10.008 DE 12 DEZEMBRO DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7. 426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4. 320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 160.000006/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 520.000,00 ( quinhentos e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...............................................520.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................520.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de DEZEMBRO de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 12/12/1986 p. 10, col. 1