DECRETO Nº 9.996 DE 11 DE dezembro DE 1986
Homologa a Decisão nº 129/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 009.156/83,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 129/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação das áreas abaixo especificadas, destinadas a implantação de Subestações Elétricas da Companhia de Eletricidade de Brasilia-CEB, consubstanciadas no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 72/86 acompanhado do Memorial Descritivo MDE 72/86:
1) na Quadra 710/711 do Setor Comercial Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I;
2) na Quadra 711, entre os blocos 11 e 13 do Setor Habitações Coletivas Geminadas Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I ; e
3) na Quadra 709, entre os blocos 13 e 15 do Setor Habitações Coletivas Geminadas Norte - Região Administrativa de Brasília - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1986
98º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1986 p. 12, col. 1