DECRETO Nº. 769 DE 12 DE AGOSTO DE 1968.
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º, item II da Lei no. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, item II da Lei 3.751, de 13 de abril de 1960, combinados com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e a vista do que consta no processo nº. 26143/68,
Art. 1º. - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o credito suplementar de NCr$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
43.0.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
43.2.00 - Auxílios para Obras Públicas
43.2.03 - Entidades do Distrito Federal Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 2o. - O credito suplementar a que se refere o artigo anterior será financiado nos termos do item I do § 1º. do art. 43 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pelo "Superavit", financeiro apurado no Balanço Patrimonial, do exercicio de 1967.
Art. 3º. - O crédito de que trata o presente Decreto integrará pelo seu valor global a meta DER-110 - Prosseguimento da implantação das rodovias DF-2, DF-2A, DF-6, DF-13 e de outras constantes do Plano Rodovidário do Distrito Federal, Subprograma 02 - Rodoviário, Programa 07 - Transporte.
Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de agosto de 1968.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1, 2 e 3 de 20/08/1968 p. 1, col. 1