DECRETO Nº 9.989 DE 11 DE dezembro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 203.332,00 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.014008/86,
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cz$ 203.332,00 (duzentos e três mil, trezentos e trinta e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................175.407,00
064 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos......................................................27.925,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
11003.08460212.006 - Planejamento, Promoção e Coordenação da Política de Educação Física, Desportos e Recreação
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ..........................................175.407,00
064 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............................................27.925,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1986 p. 10, col. 1