DECRETO N° 9.973, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986
Constitui grupo de trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação de Despesa Orçamentária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° — É constituído grupo de trabalho para revisar as Normas de Execução Orçamentária e Financeira e a Codificação e Interpretação da Despesa Orçamentária do Distrito Federal.
Art. 2° — Ficam designados os servidores ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL, Coordenador do Sistema de Orçamento - CSO/SEG; MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - Assistente - DEPROG-CSO/SEG; LUÍS FERNANDES DE BRITO, Coordenador do Sistema de Contabilidade/SEF, e JOSÉ SEVERIANO DA COSTA ANDRADE FILHO, Assessor do Secretário/SEF, para, até o dia 30 de dezembro de 1986, sob a presidência do primeiro, apresentarem projetos de Decretos de que trata o artigo 1°.
Art. 3° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1986 p. 1, col. 2