DECRETO N° 9.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986
Constitui Comissão de Processo Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.155/86,
Art. 1° — Fica constituída, no Gabinete Civil do Governador, Comissão de Processo Administrativo, integrada pelos servidores EDSON DEL PAPA, Supervisor de Processos Administrativos da Secretaria de Administração; ROBERTO DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal de 2ª Categoria; ROBERTO WALTER DE CASTRO, Assessor da Coordenação da Administração Regional da Secretaria do Governo e JOÃO JACQUES BARRETO CAVALCANTI, Engenheiro da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda — SHIS, para sob a presidência do primeiro dar prosseguimento à apuração dos fatos e proceder à conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pelo Decreto n° 9.462, de 15 de maio de 1986.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1986 p. 1, col. 1