DECRETO Nº 9.971 DE 1º DE dezembro DE 1986

Constitui Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidades nos tumultos ocorridos em Brasília no dia 27 de novembro de 1986.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e

CONSIDERANDO o repúdio do Governo e da Sociedade, aos acontecimentos verificados em Brasília, no "Dia Nacional de Ação de Graças";

CONSIDERANDO o dever democrático de apuração, no menor prazo possível, das ocorrências de extrema gravidade que resultaram em danos pessoais e ao patrimônio público e particular;

CONSIDERANDO as dúvidas levantadas por instituições e pela imprensa, quanto aos responsáveis pelos atos criminosos perpetrados na ocasião;

CONSIDERANDO a existência de imputações de violência no comportamento das forças policiais, ou de alguns elementos a elas pertencentes, envolvidos nos acontecimentos;

CONSIDERANDO, ainda, a obrigação moral do Governo do Distrito Federal de esclarecer os fatos;

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituída Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes elementos e entidades: GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES, Chefe do Gabinete Civil do Governador do Distrito Federal, que a coordenará; HUMBERTO GOMES DE BARROS, Procurador- Geral do Governo do Distrito Federal; JOSÉ OLAVO DE CASTRO, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal; CHRISTOVAM BUARQUE, Reitor da Universidade-de Brasília - UnB; CARLOS MAX TORRES, Presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal; SEBASTIÃO RIOS CORREA, Presidente da Comissão de Justiça e Paz; JOSÉ NEVES, Presidente da Federação dos Comerciários do Distrito Federal; LINDBERG AZIZ CURY, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal, para investigar em profundidade as ocorrências, apresentando relatório ao Governador do Distrito Federal, no prazo de trinta (30) dias, quanto aos fatos relacionados com depredações, saques, incêndios e agressões, ocorridos em Brasília, no final do dia 27 de novembro próximo passado, bem como a respeito do comportamento das forças policiais ou de elementos seus, presentes ao episódio.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de Dezembro de 1986

98º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 17, col. 1