DECRETO Nº 9.968 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 120/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.008.606/85,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 120/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou, na QE 02 - Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA - Região Administrativa de Brasília - RA I:
I) o acréscimo de área do Lote "L", consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 68/86; e
II) Normas de Edificação e Gabarito para os lotes "L" e "M", conforme MGB 68/86.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de Dezembro de 1986
98º da República e 27º de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 14, col. 1