DECRETO Nº 9.965, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986.

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.965, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.006752/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.16915712.932 - Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................16.000.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de Dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 13, col. 1