DECRETO Nº 9.961 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986.
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013489/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de Cz$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ...................................................................110.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
25001.14070212.133 - Planejamento, Coordenação e Execução da Política do Trabalho
000 - 3120.00 - Material de Consumo............................................................................................110.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de Dezembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 12, col. 1