DECRETO Nº 9.955, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.209.300,00 (um milhão, duzentos e nove mil e trezentos cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 138.002521/86,
Art. 1º - Fica aberto à Administração de Ceilândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.209.300,00 (um milhão, duzentos e nove mil e trezentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo..............................................................................85.000,00
13010.03070212.104 - Patrulha Motomecanizada Ceilândia de
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................200.000,00
13010.10585752.116 - Conservação de Áreas Urbaniza das de Ceilândia
000 - 3120.00 - Material de Consumo ...........................................................................524.300,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................................................400.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:
13010.03070212.017 - Administração Governamental em Ceilândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................1.045.000,00
13010.03070252.097 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Ceilândia
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.....................................................................164.300,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de Dezembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 10, col. 1