DECRETO Nº 9.949 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986.

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.479.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 101.002923/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.479.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil cruza dos) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.14804772.917 - Promoção do Trabalho

051 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...................................................4.015.000,00

051 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.................................................... 300.000,00

051 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos ..................................................1.660.000,00

051 - 4311.02 - Auxílios para Inversões Financeiras.........................................504.000,09

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio 27.26/86 - SINE/MTb, firmado com o Ministério do Trabalho.

Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de Dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 8, col. 1