DECRETO Nº 9.947 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1986.

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426, de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013668/86,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações

055 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................................................2.280.000,00

Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

055 - 3120.00 - Material de Consumo .................................................................................143.950,80

055 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais............................................................ 633.489,05

055 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.........................................................................1.502.560,15

Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de Dezembro de 1986.

98º da República e 27º de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1986 p. 7, col. 2