DECRETO Nº. 764 de 02 de agosto de 1968
Altera o Orçamento Analítico da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei nº. 3 751, de 13 de abril de 1960,combinado com o o do art 4º da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967,
Art. 1º. - Fica alterado, na forma do quadro integrante do presente Decreto, o Orçamento Analítico da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2º. - Ficam a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal autorizados a aplicar, na forma do disposto no Decreto "N" nº. 730, de 18 de abril de 1968, as dotações constantes do quadro a que se refere o artigo anterior, destacadas do Anexo da Secretaria de Segurança Pública, do Orçamento aprovado pela Lei nº 5358, de 17 de novembro de 1967.
Art. 3º. - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de agosto de 1968
90º. da República e 9º. de Brasília
Secretário de Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 122, seção 1, 2 e 3 de 06/08/1968 p. 4, col. 3