DECRETO N° 9.939, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão nº 133/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisoII, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.000.433/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 133/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 74.443,84 m2, destinada à Subestação da Companhia de Eletricidade de Brasília — CEB — no Centro Administrativo e Cultural da Ceilândia — Região Administrativa de Taguatinga — RA III, caracterizada como Área Especial n° 1, consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 66/86, constante, das Plantas do SICAD 150-II-1-C, 150-I-3-D e 150-I-3-B, bem como do Memorial Descritivo MDE 66/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 28 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1986 p. 1, col. 2