DECRETO N° 9.938, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
Autoriza o Serviço de Táxis do Distrito Federal a usar a Bandeira 2, em caráter excepcional e facultativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal fica autorizado, em caráter excepcional e facultativo, a usar a Bandeira 2 durante o período de 1° de dezembro de 1986 a 1° de janeiro de 1987, em qualquer dia, horário e local.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 1° de dezembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1986 p. 1, col. 2