DECRETO N° 9.937, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 10155 de 27/02/1987)
Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que prevê a Portaria n° 345-MF, de 21 de novembro de 1986,
Art. 1° — O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:
1 — Bandeira 1 — Uso: das 06:00 às 22:00 horas.
Bandeirada..................................................................................................................... Cz$ 9,43
Quilômetro rodado ...........................................................................................................Cz$4,52
• nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas;
• nas corridas para o Aeroporto;
• aos sábados a partir das 12:00 horas;
• em estradas e vias não pavimentadas;
• nos percursos de estradas e vias pavimentadas onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira e,
• transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.
Bandeirada .........................................................................................................................Cz$9,43
Quilômetro rodado .............................................................................................................Cz$ 5,87
Parágrafo único — Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2° — Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60X40X20cm, o passageiro pagará Cz$ 2,00 (dois cruzados).
Parágrafo único — O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 2,00 (dois cruzados), para cada 15 (quinze) quilos de material.
Art. 3° — É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro trazeiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único — Ao término da corrida, o motorista também é obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria Tabela de Tarifa, independentemente de solicitado.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 29 de novembro de 1986, revogados os Decretos n°s 9.599, de 25 de julho de 1986, e 9.935, de 21 de novembro de 1986, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1986 p. 1, col. 1