SINJ-DF

DECRETO Nº 9.935 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.

(Revogado(a) pelo(a) Decreto 9937 de 28/11/1986)

Autoriza o Serviço de Taxis do Distrito Federal a usar a Bandeira 2, em caráter excepcional.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º, do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º - Os permissionários de Serviço de Taxis do Distrito Federal ficam autorizados, em caráter excepcional, a usar a Bandeira 2, em todo o Território do Distrito Federal, independentemente de horário.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 21 de novembro de 1986, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1986

98º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1986 p. 13, col. 1