DECRETO Nº 9.934 DE 21 DE novembro DE 1986
Homologa a Decisão nº 83/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DiSTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo nº 030.005.956/86,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 83/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área de 3.817,334 m², na QI-04, atual QI-09, do Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, da Região Administrativa de Brasília - RA I, destinada à Igreja, consubstanciada no projeto Urbanismo - Parcelamento - URD 80/86 acompanhado do Memorial Descritivo MDE 80/86.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 9.763, de 26 de setembro de 1986.
Brasília, 21 de novembro de 1986
98º da República e 27º de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1986 p. 13, col. 1