DECRETO Nº. 762 DE 02 DE AGOSTO DE 1968
Atribui ao Secretário do Governo a competência expressa no art. 6º. das Normas aprovadas pelo Decreto "N" nº. 708, de 31 de janeiro de 1968.
O Prefeito do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art 20. item nº. da Lei nº. 3.751, de 23 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº. 25.957/68,
Art. 1º. - Fica atribuída ao Secretário do Governo, a competência expressa no art. 6o. das Normas para Execução Acompanhamento e Controle do Orçamento - Programa do Distrito Federal, aprovadas pelo Decreto "N" nº. 708, de 31 de janeiro de 1968, no que se relaciona com as metas e dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal, para 1968, na Unidade Orçamentária - Região Administrativa I - Brasília.
Art. 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto "E" nº. 183, de 6 de março de 1967, e as demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de agosto de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1968 p. 8, col. 1