DECRETO Nº 9.925 DE 21 DE novembro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.012614/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Cultura - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
23002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.......................................................250.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria da Cultura:
23001.08480212.137 - Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................................................250.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1986 p. 8, col. 2