DECRETO Nº 9.921 DE 21 DE novembro DE 1986
crédito suplementar no valor de Cz$ 441.898,00 (quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 151.000042/86,
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 441.898,00 ( quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e noventa e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
16003.08482462.128 - Atividades de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente........................................................441.898,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:
16003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação História do GDF
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais.........................................61.898,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........................................................380.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1986 p. 7, col. 2