DECRETO Nº 9.911 DE 21 DE novembro DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 66.220.000,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 030.013045/86,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 66.220.000,00 (sessenta e seis milhões, duzentos e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
15001.07090311.068 - Financiamento a Programa de Desenvolvimento
000 - 4313.00 - Contribuições a Fundos........................................................... 66.220.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1986.
98º da República e 27º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1986 p. 4, col. 1