Aprova o nôvo enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos das classes singulares e série abrangidas pela Lei nº 5437, de 16 de maio de 1968, e dá outra providencias.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VII, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica aprovado, de conformidade com o que dispõe o art. 3º da Lei nº 5.437, de 16 te maio de 1961 e na forma da Relação Nominal anexa, o novo enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos das classes singulares e séries de classes de Assistente Social, Atendente Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Necropsia, Enfermeiro Auxiliar, Enfermeiro, Operador de Raios X, Redator e Técnico de Administração, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2º - Retroagem a 20 de maio de 1.968, data de vigencia da Lei nº 5417, de 16 de maio de 1968, os efeitos funcionais e financeiro a do presente decreto.
Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de agôsto de 1968.
80º da República e 9º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123 de 07/08/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 123, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1968 p. 3, col. 1