SINJ-DF

DECRETO N° 9.906 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1986

Homologa a Decisão n° 119/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.351/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 119/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as modificações propostas para o imóvel sito à QI 07, lote "C" Comércio Local do Setor de Habitações Individuais Sul da Região Administrativa de Brasília- RA I.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

CARLOS MAGALHÃES DA SILVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1986 p. 1, col. 1