Homologa a Decisão n° 119/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.351/86,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 119/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as modificações propostas para o imóvel sito à QI 07, lote "C" Comércio Local do Setor de Habitações Individuais Sul da Região Administrativa de Brasília- RA I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1986 p. 1, col. 1