DECRETO N° 9.900, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que const? no Processo n° 112.004157/86,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 26.100.000,00 (vinte e seis milhões e cem mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
19002.08462282.908 — Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais ....................................................600.000,00
19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil
000 — 3212.01 — Pessoal e Encargos Sociais .............................................................25.500.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1986 p. 1, col. 2