DECRETO N° 9.899, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.055.800,00 (quinze milhões, cinquenta e cinco mil e oitocentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012220/86,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.055.800,00 (quinze milhões, cinqüenta e cinco mil e oitocentos cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:
14001.03070212.028 — Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
000 — 3113.00 — Obrigações Patronais ...........................................................1.200.000,00
14001.15824952.030 — Encargos com Inativos e Pensionistas
000 — 3251.00 — Inativos ...............................................................................13.068.000,00
000 — 3252.00 — Pensionistas ...........................................................................787.800,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1986 p. 1, col. 1