DECRETO N° 9.884 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012293/86.

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa IV — Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13006.03070212.019 — Administração Governamental em Brazlândia

000 — 3120.00 — Material de Consumo ......................................................................20.000,00

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos............................................................ 16.500,00

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.................................................. 75.000,00

13006.10603272.020 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Brazlândia

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................................................8.500,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:

13006.03070252.074 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...........................................................120.000,00

Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1986 p. 4, col. 1