DECRETO Nº 9.880, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 031.000622/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

14002.03070212.034 — Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ..................................................150.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

14002.03070212.034 — Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais .........................................................150.000,00

Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1986 p. 3, col. 1