DECRETO N° 9.879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 641.957,00 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012503/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 641.957,00 (seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13003.03070212.012 — Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................... 521.028,00

13003.03070252.065 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante.

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................................................120.929,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem da própria Unidade:

13003.03070212.012 — Administração Governamental no Núcleo Bandeirante

000 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais....................................................... 8.929,00

13003.03070212.064 — Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.......................................................... 521.028,00

13003.10585752.066 — Conservação de Áreas Urbanizadas da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 — 3120.00 — Material de Consumo ...........................................................................90.000,00

13003.10603272.013 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................................................................22.000,00

Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1986 p. 2, col. 2