DECRETO Nº. 757 de 26 de julho de 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$. 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 5º., inciso II da Lei nº. 5358, de 17 de novembro de 1967, art. 20, inciso II da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, combinados com o art. 41, inciso I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, e a vista do que consta no processo nº. 17781/68,
Art. 1º. - Fica aberto ao Gabinete do Prefeito do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
31.5.02 - Recepções e hospedagens
Art. 2º. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º., inciso III da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária.
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei nº. 4345 de 26 de junho de 1964.
Art. 3º. - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta GAB/001 -Funcionamento do Gabinete do Prefeito, Subprograma 01 - Poder Executivo, Programa 01 - Administração Superior.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de julho de 1968
80º. da República e 9º. de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 31/07/1968
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1968 p. 5, col. 2