DECRETO N° 9.878, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.012504/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 — 3113.00 — Obrigações Patronais ......................................................300.000,00

000 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ........................................20.000,00

01001.01824952.002 — Encargos com Inativos e Pensionistas

000 — 3252.00 — Pensionistas ...................................................................400.000,00

000 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ......................................40.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...................................................60.000,00

01001.01824952.002 — Encargos com Inativos e Pensionistas

000 — 3251.00 — Inativos ............................................................................700.000,00

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1986 p. 2, col. 1