DECRETO N° 9.873, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 17.053.287,00 (dezessete milhões, cinqüenta e três mil e duzentos e oitenta e sete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de setembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.011727/86,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 17.053.287,00 (dezessete milhões, cinqüenta e três mil e duzentos e oitenta e sete cruzados), nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 — Administração e Controle Fazendário

000 — 3120.00 — Material de Consumo ................................................................................................105.000,00

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .......................................................................................228.000,00

15001.03080302.086 — Cadastro e Controle da Arrecadação

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................................................................... 320.287,00

15001.03080332.127 — Juros e Amortização da Dívida Pública Contratada

000 — 3261.00 — Juros da Dívida Contratada ............................................................................................2.300.000,00

000 — 4351.00 — Amortização da Dívida Contratada...............................................................................3.100.000,00

15001.15844942.031 — Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

000 — 3280.00 — Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP ..........................8.600.000,00

001 — 3280.00 — Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público — PASEP........................... 1.600.000,00

002 — 3280.00 — Contribuição para Formação de Patrimônio do Servidor Público — PASEP ................................ 800.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, na forma que se segue:

000 — RECURSOS PRÓPRIOS GDF.................................................................................... 14.653.287,00

001 — Fundo de Participação dos Estados — FPE.................................................................... 1.600.000,00

002 — Fundo de Participação dos Municípios — FPM ...............................................................800.000,00

Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimesire das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

(Republicado por haver saldo com incorreção no DODF de 10.11.86, pág. 01)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1986 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1986 p. 1, col. 1