DECRETO Nº 756 DE 26 DE JULHO DE 1968
Abre crédito suplementar no valor de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso II da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o inciso I do art. 41 das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1967, e à vista do que consta no processo nº. 21.234/68,
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de NCr$ 1.000,00 (hum milcruzeiros novos) na seguinte dotação orçamentária:
31.3.11 - Vestuários, calçados, tecidos e acessórios.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Procuradoria Geral:
31.1.16 - Gratificação prevista na Lei n° 4.345, de 26 de junho de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a meta PRG/005 - Funcionamento e reequipamento da Procuradoria Geral, Programa 02 - Administração Geral, Subprograma 05 - Administração.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de julho de 1968
80° da República e 9° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 31/07/1968 p. 5, col. 1