DECRETO N° 9.870, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.616.909,60 (seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e nove cruzados e sessenta centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009516/85,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.616.909,60 (seis milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e nove cruzados e sessenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:

22004.06301781.138 — Equipamento e Reequipamento das Unidades Operacionais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

063 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente ........................................................6.616.909,60

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS.

Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1986

98° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1986 p. 1, col. 2