DECRETO N° 9.868, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 29.254.786,40 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis cruzados e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009516/85,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, o crédito suplementar no valor de Cz$ 29.254.786,40 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e oitenta e seis cruzados e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública.
063 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .......................................................29.254.786,40
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1986 p. 1, col. 1