DECRETO N° 9.867 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1986
Homologa a Decisão n° 82/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.886/85,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 82/86 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente que aprovou a extensão de uso da Área Especial n° 55 - Quadra 5 — C — SIA, da Região Administrativa de Brasília — RA I, consubstanciada na prancha NGB 55/86 que define o Uso, Normas de Edificação e Gabarito e substitui a planta SAI-PR 54/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1986 p. 2, col. 1